Flashcard FC200691
Qual é a regra sobre a indicação para a quota compulsória e o que excede essa quota?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a indicação deve ser feita para a quota compulsória e qualquer valor que ultrapasse essa quota deve ser tratado de forma específica.Exemplo: Se uma empresa tem uma quota compulsória de R$ 10.000, qualquer valor acima disso deve ser destinado a um fundo específico ou outra finalidade determinada pela legislação.
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