Flashcard FC200692
Quais são as consequências quando as condições estipuladas em uma sentença não são cumpridas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, as consequências são que todos os efeitos previstos na sentença não se concretizam.Exemplo: Se uma pessoa foi condenada a pagar uma quantia em dinheiro, mas não cumpre as condições estabelecidas na sentença, o juiz pode determinar que essa condenação não produza efeito, ou seja, o pagamento não será exigido.
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