Flashcard FC200693
Quais são as consequências para a parte que impede o cumprimento de uma decisão judicial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a parte que impede o cumprimento de uma decisão judicial pode sofrer sanções e medidas coercitivas para garantir a efetividade da justiça.Exemplo: Se uma pessoa não entrega um documento exigido por uma sentença, o juiz pode determinar a aplicação de multa ou outras penalidades para forçar o cumprimento.
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