Flashcard FC200694
Qual é a importância do cálculo do tempo de serviço para os servidores públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, o cálculo do tempo de serviço é crucial para determinar direitos e benefícios dos servidores públicos, como aposentadoria e progressões na carreira.Exemplo: Um servidor que completa 10 anos de efetivo serviço pode ter direito a uma aposentadoria especial ou a uma promoção, dependendo das regras estabelecidas.
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