Flashcard FC200697
Quais são as condições que devem ser atendidas para a prática de atos de gestão em determinadas situações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, é necessário que as condições estabelecidas nos incisos pertinentes sejam observadas para a realização dos atos de gestão adequados e válidos.Exemplo: Se uma empresa deseja realizar uma assembleia geral, deve seguir as condições descritas na legislação pertinente, como a convocação prévia e a quórum mínimo necessário.
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