Flashcard FC200699
Qual é a duração considerada para efeitos legais segundo a legislação mencionada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a duração considerada é de um ano para todos os efeitos legais.Exemplo: Se uma norma estabelece um prazo de um ano para a prescrição de um direito, esse prazo será contado a partir do momento em que o direito puder ser exercido.
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