Flashcard FC200702
Qual é o critério para que o tempo de serviço militar inativo seja contabilizado como um ano para efeitos legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 132, a fração de tempo igual ou superior a 180 dias de efetivo serviço é considerada como um ano ao passar à inatividade, desde que cumpridos certos requisitos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em