Flashcard FC200705
Quais são as condições para a concessão de benefícios relacionados a ferimentos recebidos em acidentes durante o serviço ou na defesa de interesses da administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 133, é necessário que os ferimentos tenham ocorrido em situações específicas, como durante o exercício de atividades profissionais ou na defesa de interesses públicos.Exemplo: Um servidor público que se machuca enquanto realiza uma operação de segurança pública pode ter direito a benefícios devido ao ferimento recebido.
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