Flashcard FC200712
Qual é a importância da regulamentação em legislação específica para a aplicação de normas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 134, a regulamentação de determinadas normas deve ocorrer em legislação específica, garantindo que as diretrizes e procedimentos sejam claros e adequados ao contexto em que se aplicam.Exemplo: Para a criação de um programa de saúde pública, é necessário que haja uma lei específica que detalhe como esse programa será implementado, quais recursos serão utilizados e quais serão as responsabilidades dos envolvidos.
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