Flashcard FC200714
Qual é o efeito da anistia em relação a atos legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 135, a anistia é considerada como um ato legal que regulariza situações anteriores, permitindo que certos atos sejam considerados válidos e sem penalidades.Exemplo: Se uma pessoa foi punida por um ato que agora é anistiado, essa punição não terá mais efeito e a pessoa poderá retomar suas atividades normalmente.
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