Flashcard FC200715
Qual é a importância da data limite na contagem dos anos para a validade de um ato jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 136, a data limite é fundamental para determinar a eficácia e a validade dos atos jurídicos, garantindo que sejam realizados dentro de um prazo estipulado.Exemplo: Se um contrato estabelece que a parte deve cumprir uma obrigação até uma determinada data, o não cumprimento até essa data pode resultar na perda de direitos ou na possibilidade de ações legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em