Flashcard FC200716
Qual é a definição de serviço para fins de passagem para a inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 136, o serviço considerado para a passagem para a inatividade deve atender a critérios específicos que definem sua contagem e relevância para a aposentadoria.Exemplo: Um servidor público que trabalhou por 30 anos em sua função e cumpre os requisitos legais para aposentadoria pode ter seu tempo de serviço contado para fins de inatividade.
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