Flashcard FC200718
Quais são as restrições na contagem dos anos de serviço para fins de aposentadoria?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 137, não é permitido considerar certos períodos na contagem dos anos de serviço para aposentadoria. Isso inclui, por exemplo, períodos em que o servidor esteve afastado sem remuneração ou em licença não remunerada.Exemplo: Um servidor público que ficou um ano afastado por licença não remunerada não poderá contar esse ano para a sua aposentadoria.
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