Flashcard FC200720
Qual é a abrangência da norma que trata sobre a administração pública em diferentes esferas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 137, a norma se aplica a todas as esferas da administração pública, incluindo federal, estadual e municipal, além de órgãos da administração.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em