Flashcard FC200721
Quais são as implicações da proibição de indenização indireta entre as partes e seus acréscimos de tempo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 137, a indenização indireta entre as partes é proibida, o que significa que não se pode compensar perdas ou danos de forma que inclua acréscimos de tempo ou valores adicionais. Essa proibição visa garantir a clareza e a justiça nas relações contratuais, evitando que uma parte se beneficie indevidamente das perdas da outra. Exemplo: Se uma empresa A contrata a empresa B para prestar um serviço e a empresa B não cumpre o prazo, a empresa A não pode exigir que a empresa B pague um valor adicional por conta do atraso, apenas a compensação direta pelos danos causados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em