Flashcard FC200722
Quais são os requisitos para a posse de um cargo público em relação à formação acadêmica e tempo de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 137, a posse em cargo público exige a comprovação de curso universitário, não sendo suficiente apenas o tempo de serviço.Exemplo: Para assumir uma vaga de professor em uma universidade pública, o candidato deve apresentar o diploma de graduação, independentemente de quantos anos tenha trabalhado em outras áreas.
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