Flashcard FC200723
Qual é a implicação da inclusão na Polícia Militar em relação à contagem de tempo para fins de aposentadoria?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 137, o tempo de serviço é computável a partir da inclusão na Polícia Militar, considerando a matrícula em órgão específico para a contagem de tempo de serviço.Exemplo: Um soldado que ingressa na Polícia Militar e é matriculado em um curso de formação pode contar esse período para sua aposentadoria.
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