Flashcard FC200726
Quais são os requisitos essenciais para a validade do casamento?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 137, os requisitos essenciais para a validade do casamento incluem a capacidade dos noivos, a livre manifestação de vontade e a observância das formalidades legais exigidas.Exemplo: Duas pessoas, maiores de idade e que não possuem impedimentos legais, decidem se casar e seguem o processo legal para formalizar a união.
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