Flashcard FC200728
Quais são as condições para a observância da legislação civil específica em um determinado contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 138, é necessário seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação civil pertinente ao caso em questão.Exemplo: Em um contrato de compra e venda, as partes devem respeitar as normas do Código Civil que regulam esse tipo de transação.
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