Flashcard FC200738
Quais são as normas que regem as atividades da Polícia Militar em relação aos seus regulamentos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 140, as normas que regem as atividades da Polícia Militar são estabelecidas nos regulamentos específicos da corporação.Exemplo: Se a Polícia Militar precisar criar um procedimento para o uso de equipamentos de segurança, esse procedimento será definido em seu regulamento interno.
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