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Quais são as condições para a concessão de dispensas de serviço?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para a concessão de dispensas de serviço?
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Resposta

Segundo o artigo 142, as dispensas de serviço podem ser concedidas aos servidores em determinadas situações específicas.

Exemplo: Um servidor pode ser dispensado para participar de um evento de capacitação profissional.

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