Flashcard FC200749
Quais são as condições para a concessão de dispensas de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 142, as dispensas de serviço são concedidas com a observância de determinadas condições estabelecidas pela legislação pertinente.Exemplo: Um funcionário pode ser dispensado de suas atividades para participar de um evento educacional, desde que a solicitação atenda aos requisitos legais e seja aprovada pela gestão.
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