Flashcard FC200750
Qual é o princípio da remuneração em relação ao tempo de serviço dos servidores públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 142, a remuneração deve ser integral e o tempo de serviço deve ser computado como efetivo para fins de aposentadoria e outros benefícios.Exemplo: Um servidor que trabalhou 30 anos em uma instituição pública terá sua remuneração total considerada para a aposentadoria, além de contar esses 30 anos como tempo de serviço efetivo.
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