Flashcard FC200751
Quais são as disposições gerais que devem ser observadas em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 142, as disposições gerais estabelecem normas que orientam a aplicação e interpretação da legislação vigente, garantindo a segurança jurídica e a continuidade dos direitos e deveres dos cidadãos.Exemplo: Em um concurso público, as disposições gerais podem incluir regras sobre a validade das provas e a forma de convocação dos candidatos.
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