Flashcard FC200753
Quais são as implicações da indenização de prejuízos causados por um Policial Militar no exercício de suas funções?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 143, o Policial Militar é responsável pela indenização dos prejuízos que causar, mesmo que esteja atuando dentro de suas atribuições legais.Exemplo: Se um Policial Militar, durante uma perseguição, acidentalmente danificar um veículo particular, ele poderá ser obrigado a indenizar o proprietário desse veículo pelos danos causados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em