Flashcard FC200754
Quais são as implicações da Fazenda Pública em relação ao pagamento de pensões?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 143, a Fazenda Pública não é responsável por pagamentos de pensões a terceiros, o que implica que essas obrigações devem ser custeadas por outras fontes ou entidades.Exemplo: Se um servidor público falecer e deixar pensões a seus dependentes, a responsabilidade pelo pagamento dessas pensões não recai sobre a Fazenda Pública, mas sim sobre o fundo de previdência ao qual o servidor estava vinculado.
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