Flashcard FC200755
Qual é a importância da sentença judicial no contexto do direito processual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 143, a sentença judicial é um ato que encerra a fase de conhecimento do processo, decidindo sobre o pedido formulado pelas partes.Exemplo: Em um processo de divórcio, a sentença judicial determina se o pedido de separação será aceito e quais serão as condições, como a guarda dos filhos e a divisão de bens.
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