Flashcard FC200757
Qual é a importância da legislação própria no contexto da segurança pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 144, a legislação própria é fundamental para a estruturação e funcionamento das instituições de segurança pública, garantindo que cada ente federativo atue de acordo com suas particularidades e necessidades locais.Exemplo: Um estado pode criar leis específicas para lidar com a criminalidade em sua região, levando em consideração suas características sociais e econômicas.
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