Flashcard FC200758
Quais são as restrições ao uso de recursos por organizações civis?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 145, é proibido o uso de determinados recursos por organizações civis, visando garantir a transparência e a integridade das atividades dessas entidades.Exemplo: Uma ONG não pode utilizar verbas públicas para realizar eventos que não estejam diretamente relacionados ao seu objetivo social.
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