Flashcard FC200759
Quais são as restrições relacionadas a designações que podem sugerir vinculação à Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 145, é proibido o uso de designações que possam dar a impressão de ligação com a Polícia Militar.Exemplo: Um estabelecimento comercial não pode utilizar o termo "Polícia" em sua razão social ou publicidade, como "Supermercado Polícia do Bairro".
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em