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Quais são as exceções às prescrições estabelecidas na legislação tributária?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 145, as exceções às prescrições estabelecidas neste artigo são aquelas que não se aplicam às situações específicas mencionadas no parágrafo único.Exemplo: Se uma lei determina que certos tributos não estão sujeitos às regras gerais de prescrição, isso significa que esses tributos podem ser cobrados a qualquer tempo, independentemente do prazo usual.
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