Flashcard FC200762
Quais são as atribuições dos membros da Polícia Militar em relação ao uso de determinados bens?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 145, os membros da Polícia Militar devem utilizar bens que se destinam exclusivamente ao exercício de suas funções.Exemplo: Um policial militar deve usar um veículo oficial apenas para patrulhamento e atividades relacionadas à segurança pública, e não para fins pessoais.
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