Flashcard FC200765
Quais são os direitos garantidos ao Policial Militar que se beneficia de determinadas leis?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 146, o Policial Militar tem direito a benefícios específicos conforme estabelecido por leis pertinentes.Exemplo: Um Policial Militar que se aposentou pode ter acesso a um aumento na sua pensão, conforme as leis que garantem esse benefício.
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