Flashcard FC200766
Qual é a importância da determinação de normas para a aplicação de dispositivos legais em um contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 146, a determinação de normas é essencial para garantir a clareza e a eficácia na aplicação das leis, permitindo que os operadores do direito compreendam e utilizem as disposições de forma adequada e eficaz.Exemplo: Se uma norma estabelece prazos específicos para a apresentação de recursos, a sua correta interpretação e aplicação garantem que as partes envolvidas possam exercer seus direitos de forma plena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em