Flashcard FC200769
Quais são as condições que permitem a transferência para a reserva remunerada de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 146, a transferência para a reserva remunerada ocorre em situações específicas relacionadas ao tempo de serviço e ao cumprimento de requisitos legais.Exemplo: Um servidor público que atinge a idade mínima e o tempo de contribuição exigido pode solicitar a transferência para a reserva remunerada.
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