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Qual é a previsão sobre a remuneração de inatividade para servidores públicos?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a previsão sobre a remuneração de inatividade para servidores públicos?
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Resposta

Segundo o artigo 146, a remuneração de inatividade é assegurada aos servidores públicos, garantindo-lhes um valor fixo após a aposentadoria ou em situações de afastamento por invalidez.

Exemplo: Um servidor público que se aposenta recebe uma remuneração mensal correspondente ao seu salário anterior, assegurando sua subsistência mesmo após deixar a atividade.

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