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Flashcard FC200775

Qual é o critério utilizado para determinar o valor a ser considerado durante o processamento de uma situação específica?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o critério utilizado para determinar o valor a ser considerado durante o processamento de uma situação específica?
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Resposta

Segundo o artigo 146, o valor a ser considerado é aquele que excede o montante estabelecido no contexto do processamento de sua situação específica.

Exemplo: Se uma pessoa tem um bem avaliado em R$ 50.000 e o limite estabelecido é R$ 30.000, o valor a ser considerado para efeitos de processamento será R$ 20.000.

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