Flashcard FC200776
Quais são as condições para a transferência de um servidor para a reserva ou reforma?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 146, a transferência para a reserva ou reforma está sujeita a certas limitações e condições estabelecidas na legislação pertinente.Exemplo: Um servidor público que atinge a idade mínima para aposentadoria pode solicitar a transferência para a reserva, desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.
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