Flashcard FC200779
Qual é a garantia assegurada pela legislação do Estado do Rio de Janeiro em relação à aplicação de leis estaduais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 147, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual no Estado do Rio de Janeiro.Exemplo: Se uma nova lei estadual é criada para regular a proteção ambiental, essa lei deve ser aplicada em todo o território do Rio de Janeiro.
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