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Quais são as condições para a transferência de bens do Distrito Federal para o ex-Estado da Guanabara?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para a transferência de bens do Distrito Federal para o ex-Estado da Guanabara?
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Resposta

Segundo o artigo 148, a transferência de bens do Distrito Federal para o ex-Estado da Guanabara deve ocorrer de acordo com as disposições legais pertinentes e respeitar as normas estabelecidas para tal.

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