Flashcard FC200783
Quais são as disposições adicionais que podem ser estabelecidas em relação aos dispositivos legais mencionados no decreto-lei federal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 148, é possível que haja normas complementares que regulamentem aspectos específicos do dispositivo legal mencionado, visando sua aplicação mais eficaz.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em