Flashcard FC200784
Quais disposições são aplicáveis ao Estatuto mencionado no trecho?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 148, as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 92 e da Lei Federal nº 5959 se aplicam ao Estatuto, naquilo que for pertinente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em