Flashcard FC200786
Qual é o prazo que o Poder Executivo tem para tomar uma ação específica conforme a legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 149, o Poder Executivo deve agir dentro de um prazo de 30 dias após a ocorrência do fato que demanda sua ação.Exemplo: Se uma nova lei determina que o Executivo deve regulamentar um determinado procedimento, ele tem 30 dias para publicar essa regulamentação após a publicação da lei.
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