Flashcard FC200790
Qual é o procedimento para a elaboração de um projeto de lei que trate da pensão Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 149, é necessário seguir os trâmites legais estabelecidos para a criação de projetos de lei que envolvam a pensão Policial Militar. Isso inclui a análise das necessidades e a consulta aos órgãos competentes.Exemplo: Antes de apresentar um projeto que aumente o valor da pensão, o legislador deve consultar a Secretaria de Segurança Pública e a Associação dos Policiais para entender as demandas e adequações necessárias.
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