Flashcard FC200793
Quais são os direitos do Policial Militar em relação ao seu local de serviço e à proteção de seus direitos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 150, o Policial Militar deve ser respeitado em seus direitos e garantias, independentemente de onde ele esteja servindo.Exemplo: Um Policial Militar que é transferido para outra unidade deve ter seus direitos preservados, como a manutenção de benefícios e condições de trabalho, mesmo que esteja em um novo local.
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