Flashcard FC200795
Quais são as implicações da disposição de qualquer órgão do serviço público estadual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 150, a disposição de órgãos do serviço público estadual deve seguir princípios que garantam a legalidade e a eficiência na administração pública.Exemplo: Um órgão estadual não pode destinar seus recursos para atividades que não estejam previstas em sua função pública, garantindo assim que o serviço prestado à população seja adequado e dentro da lei.
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