Flashcard FC200797
Qual é o direito assegurado ao titular em relação à sua sede de domicílio?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 151, o titular tem assegurado o direito de transferência de sua sede de domicílio.Exemplo: Uma empresa que muda sua sede para uma nova cidade pode solicitar a transferência do seu registro de domicílio para garantir a continuidade das suas atividades.
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