Flashcard FC200798
Qual é o direito de matrícula que pode ser solicitado por um servidor público e seus dependentes?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 151, o servidor público tem direito à matrícula, para si e seus dependentes, em qualquer estabelecimento de ensino.Exemplo: Um servidor público pode solicitar a matrícula de seu filho em uma escola particular, independentemente da localização ou tipo da instituição.
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