Flashcard FC200799
Qual é o direito garantido pelo Estado em relação ao ensino, independentemente de disponibilidade de vagas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 151, o Estado garante o acesso ao ensino em qualquer grau, independentemente de vaga disponível.Exemplo: Uma criança tem o direito de ser matriculada em uma escola pública, mesmo que as turmas estejam lotadas.
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