Flashcard FC200800
Qual é a importância do nível ou grau de proteção em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 151, o nível ou grau de proteção deve ser considerado para a efetividade das normas e direitos envolvidos.Exemplo: Ao se tratar de direitos do consumidor, a lei pode estabelecer diferentes níveis de proteção dependendo do tipo de produto ou serviço oferecido.
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